A que apoios podes ter direito? (2026)

Os apoios, um a um

Este guia junta, num só sítio, os apoios e benefícios que ficam fora das prestações da Segurança Social. Para cada um: para quem é, o que dá, onde se pede e a fonte oficial. Regras verificadas a 3 de novembro de 2026. Se alguma coisa mudar no Diário da República, atualizamos esta página.

IRS Jovem

Isenção parcial do IRS sobre o salário e os recibos verdes nos primeiros 10 anos de rendimentos, até aos 35 anos (idade a 31 de dezembro): 100% no 1.º ano, 75% do 2.º ao 4.º, 50% do 5.º ao 7.º e 25% do 8.º ao 10.º, com um limite anual de 55 vezes o IAS (Código do IRS, art. 12.º-B). Não é preciso curso.

• Não se aplica no ano em que és dependente no IRS dos teus pais.
• Os anos sem rendimentos, como dependente ou dispensados de entregar IRS não contam para os 10 anos, segundo a AT (folheto IRS Jovem da AT).
• Ficam de fora quem já teve o regime de residente não habitual ou o IFICI e quem optou pelo regime dos ex-residentes (a lei diz “tenham optado”; as instruções do Anexo A dizem “beneficiem ou tenham beneficiado”), e quem não tem a situação nas Finanças regularizada.
• Onde se pede: na declaração de IRS; para a retenção mensal, à entidade patronal. Guia completo: IRS Jovem 2026.

Deduções do IRS que ficam esquecidas

Saúde, educação, despesas gerais, IVA de faturas e renda de estudante deslocado entram sozinhas na declaração se as faturas estiverem certas no e-Fatura (saúde, educação e algumas outras também se podem declarar à mão no Anexo H, quadro 6C). A lei manda a AT usar as faturas comunicadas até ao fim de fevereiro do ano seguinte (art. 78.º-B do Código do IRS); para as faturas de 2025, a AT deu até 2 de março de 2026, e o dia para as de 2026 ainda não foi anunciado.

• Faturas de saúde com IVA a 23% só contam como saúde com a receita médica associada no Portal.
• O IVA de faturas (restaurantes, oficinas, cabeleireiros, veterinários, ginásios, passes, livros e espetáculos, entre outros) dá dedução até 250 € por agregado.
• Renda de estudante deslocado (até 25 anos, a mais de 50 km de casa): até 400 € por ano, se o recibo ou a fatura disser “arrendamento de estudante deslocado” (art. 78.º-D).
• Sem imposto a pagar antes das deduções (coleta), as deduções não dão nada. Mais: deduções do IRS 2026 e como validar faturas no e-Fatura.

Dedução das rendas no IRS

15% das rendas da casa onde vives de forma permanente, até 900 € nas rendas de 2026 e 1.000 € a partir de 2027 (art. 78.º-E do Código do IRS). Com rendimento coletável até 19.171 € (no IRS conjunto, a dividir por 2), o limite de 2026 pode ser maior, até 1.050 €: é uma estimativa da ADF calculada a partir da lei (Lei n.º 36/2024); a AT ainda não publicou este valor.

• É automático: a AT usa os recibos eletrónicos ou as faturas do senhorio. Sem eles, a AT não vê as rendas.
• Se recebes apoio à renda, conta só a parte que pagas tu. Mais: arrendar casa em 2026.

Dedução do PPR no IRS

20% do que pões num PPR em teu nome no ano, com limite de 400 € (menos de 35 anos), 350 € (dos 35 aos 50) ou 300 € (mais de 50), com a idade a 1 de janeiro (Estatuto dos Benefícios Fiscais, art. 21.º). As entregas depois da reforma não deduzem.

• Se levantares antes de passarem 5 anos sobre cada entrega, devolves a dedução com um acréscimo de 10% por cada ano (ou fração) e, fora das situações previstas na lei, o ganho é tributado a 21,5%. A única exceção certa é a morte do subscritor. No desemprego de longa duração, na incapacidade permanente e na doença grave, falta confirmar se há penalização antes dos 5 anos.
• Declara-se no Anexo H (quadro 6B, código 601). Mais: PPR em 2026: vale a pena?

Porta 65 Jovem

Apoio mensal à renda para jovens dos 18 aos 35 anos (num casal, um pode ter até 37), para a casa inteira onde vivem. Paga uma percentagem da renda; cada candidatura aprovada dura 12 meses e o apoio pode chegar a 5 anos (Portal da Habitação, IHRU).

• Quartos não contam. O senhorio não pode ser familiar e ninguém do agregado pode ter outra casa (dono ou arrendatário).
• A renda não pode passar de 60% do rendimento bruto mensal do agregado, e o rendimento “corrigido” do agregado (calculado pelo IHRU, pode ser mais baixo do que o bruto) tem dois tetos: 4 vezes o salário mínimo e 4 vezes a renda máxima de referência da zona.
• Candidaturas todo o ano, no Portal da Habitação. Atenção: a última lista de resultados publicada é de junho de 2026 e o apoio depende da verba de cada mês.

Apoio extraordinário à renda

Apoio mensal (até 200 €) pago pela Segurança Social a quem tem contrato de arrendamento até 15 de março de 2023, com a renda a pesar pelo menos 35% do rendimento e rendimento até ao 6.º escalão do IRS (Decreto-Lei n.º 20-B/2023). Não há pedido: é atribuído com os dados das Finanças.

• A lei prevê o apoio até 31/12/2028, mas o Governo anunciou em fevereiro de 2026 que o vai revogar; até 3/11/2026 não encontrámos o diploma publicado.
• Se cumpres e não recebes, podes reclamar no Portal da Habitação até 60 dias depois da comunicação ou, sem comunicação, até ao último dia útil de março (uma por ano).

IMT Jovem e Imposto do Selo na primeira casa

Até aos 35 anos, na primeira compra de casa para viver: sem IMT nem Imposto do Selo até 330.539 € (413.174 € nos Açores e na Madeira) e isenção parcial até 660.982 € (826.228 €) (Portal das Finanças, IMT Jovem).

• Não podes ter sido dono de casa nos 3 anos anteriores, nem ser dependente no IRS, e tens de viver na casa nos 6 meses seguintes.
• Conta o maior entre o preço e o valor patrimonial tributário. Acima de 660.982 €, a lei parece manter a dedução no Imposto do Selo, mas a AT não se pronunciou.
• Pede-se na declaração do IMT, antes da escritura. Mais: IMT e IMI 2026.

Garantia pública no crédito à habitação

O Estado dá uma garantia ao banco para que este possa financiar até 100% da compra da primeira casa de jovens dos 18 aos 35 anos, para casas até 450.000 € (Portaria n.º 236-A/2024/1). Não é dinheiro nem desconto e o banco continua a decidir o crédito.

• É preciso nunca ter comprado casa para viver (mesmo que já vendida), não ser dono de casa e ter rendimento até ao 8.º escalão do IRS.
• Só para contratos de crédito assinados até 31/12/2026. A prorrogação para 2027 não foi publicada até 3/11/2026.
• Pede-se num banco aderente. Mais: garantia pública para jovens.

Arrendamento acessível (para senhorios)

Desde 1/9/2026, as rendas de contratos dentro dos limites do concelho ficam isentas de IRS (Decreto-Lei n.º 97/2026; limites na Portaria n.º 454/2026/1). Para o inquilino não há candidatura nem subsídio: o benefício é a renda máxima e o contrato de pelo menos 3 anos, se o senhorio aderir.

• O senhorio submete o contrato na plataforma do IHRU até 15 de janeiro do ano seguinte; sem isso, não há isenção.
• Os limites mudam a 1 de janeiro de 2027. Tabela: rendas máximas por concelho.

Tarifa social de energia

Desconto automático na luz (33,8% em 2026) e no gás natural (31,2% de 1/10/2026 a 30/9/2027) para quem recebe certas prestações sociais e, na luz, também para quem tem rendimentos baixos (DGEG).

• O contrato tem de estar em teu nome, na casa onde vives em permanência, com potência até 6,9 kVA (gás: consumo até 500 m3 por ano).
• Na luz, dão acesso: complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio de desemprego, abono de família, pensão social de velhice e pensão social de invalidez ou o seu complemento. No gás, a lista de prestações é própria (o abono conta só no 1.º escalão) e não há a via do rendimento.
• Se não aparecer na fatura, pede o comprovativo e entrega-o ao comercializador.

Apoios do IEFP para criar o próprio emprego

Quem recebe subsídio de desemprego pode pedir o valor que falta receber de uma só vez para criar o próprio emprego a tempo inteiro, com exclusividade durante 3 anos. Há também crédito com garantia e juros bonificados (Invest+ e Microinvest, pedido num banco aderente) e o Programa Nacional de Microcrédito (IEFP, Empreendedorismo).

• Sem período de candidatura: pede-se enquanto se cumprem as condições. Quem decide é o IEFP (viabilidade), a Segurança Social (pagamento) e o banco (crédito).
• Mais: subsídio de desemprego e abrir empresa em Portugal.

Voltar para Portugal

Para quem regressa, o apoio que continua em vigor é fiscal: o regime dos ex-residentes. O apoio em dinheiro do Programa Regressar acabou.

• Regime dos ex-residentes: quem passa a residente fiscal até 31/12/2026, sem ter sido residente nos 5 anos anteriores e tendo sido residente antes disso, paga IRS só sobre 50% do salário e dos recibos verdes durante 5 anos (até 250.000 € para quem entra desde 2024) (art. 12.º-A do Código do IRS). A extensão a quem volta em 2027 está na proposta do Orçamento do Estado para 2027, ainda não aprovada. Escolher este regime exclui o IRS Jovem.
• Programa Regressar (IEFP): as candidaturas ao apoio em dinheiro fecharam a 31/3/2026 e só abrangiam quem começou a trabalhar cá até 31/12/2025; a Linha de Crédito Regressar está fechada desde 2020; o programa “Voltar” foi anunciado, mas não está em vigor (Programa Regressar).
• Emprego +Talento (IEFP): apoio ao empregador que contrata jovens qualificados que viveram no estrangeiro. As candidaturas fecharam a 21/10/2026, por ter acabado a verba; podem voltar a abrir com novo aviso (IEFPonline).
• Mais: Programa Regressar 2026 e IRS de não residentes.

Como funciona esta ferramenta

• Três respostas possíveis: “parece corresponder” (os critérios que conseguimos ver batem certo), “falta confirmar” (há um critério que só a entidade consegue verificar, e dizemos qual) e “não parece corresponder”.
• Não calcula valores a receber nem recomenda produtos ou crédito. Não temos acesso ao teu histórico nas Finanças nem na Segurança Social.
• Só entram apoios em vigor, confirmados na lei ou na entidade que os gere. Anúncios e propostas de lei não contam como apoio.
• Prestações da Segurança Social (abono, subsídio de desemprego, parentalidade e outras) não estão aqui: usa o simulador oficial da Segurança Social.
• Viste um erro? Escreve para geral@academiafinancas.com. As correções ficam registadas em Fontes e metodologia.

Fontes

Todas consultadas a 3 de novembro de 2026.

• AT, Código do IRS, art. 12.º-A, 12.º-B, 78.º-B, 78.º-D e 78.º-E (Portal das Finanças) e folheto “IRS Jovem” (abril de 2026).
• AT, Estatuto dos Benefícios Fiscais, art. 21.º; Modelo 3, Anexo H (março de 2026).
• Lei n.º 36/2024 e Decreto-Lei n.º 97/2026 (rendas e arrendamento acessível); Portaria n.º 454/2026/1 (limites de renda).
• IHRU, Portal da Habitação: Porta 65 Jovem (perguntas frequentes e lista de resultados) e apoio extraordinário à renda; Decreto-Lei n.º 20-B/2023.
• AT, página IMT Jovem; Código do IMT, art. 9.º; Código do Imposto do Selo, art. 7.º-A.
• Decreto-Lei n.º 44/2024 e Portaria n.º 236-A/2024/1, alterada pela Portaria n.º 187/2025/1 (garantia pública).
• DGEG e ERSE: tarifa social de eletricidade e de gás natural (folhetos de outubro de 2026).
• IEFP: Empreendedorismo e fichas síntese (setembro e outubro de 2026); IEFPonline, medida Emprego +Talento (atualizada a 22/10/2026).
• Programa Regressar (programaregressar.gov.pt) e Portaria n.º 333/2025/1.