IRS na guarda partilhada: quem deduz os filhos e quanto em 2026

No IRS com guarda partilhada, o que decide quase tudo é uma palavra do acordo: residência alternada. Se o acordo a prevê e os dois pais a comunicam às Finanças até ao fim de fevereiro, cada um deduz 300 € por filho e as despesas dividem-se pela percentagem combinada. Se não, o filho conta inteiro para um dos pais e o outro fica, em regra, com a dedução da pensão de alimentos.

Resumo rápido

• Com residência alternada: 300 € por filho para cada pai, em vez de 600 € para um só (artigo 78.º-A do Código do IRS).
• Filhos pequenos: até aos 3 anos, mais 63 € para cada pai; a partir do 2.º filho, até aos 6 anos, mais 150 € para cada pai (os dois extras não se somam).
• Despesas dos filhos: com responsabilidades em comum, dividem-se pela percentagem do acordo, se a comunicares no Portal; sem comunicação, ou se as percentagens não somarem 100%, fica 50% para cada um.
• Prazo: agregado, residência alternada e percentagens comunicam-se até ao fim de fevereiro de 2027 (o dia 28 é domingo: confirma no Portal se passa para 1 de março).
• Sem residência alternada: os 600 € ficam com o pai ou a mãe com quem o filho vive; quem paga pensão de alimentos fixada pelo tribunal ou em acordo homologado deduz 20% do que pagou.
• Data que conta: a situação a 31 de dezembro de 2026, para o IRS entregue entre 1 de abril e 30 de junho de 2027.

Guarda conjunta não é o mesmo que residência alternada

No dia a dia diz-se “guarda partilhada” para tudo. Para o IRS há duas situações, e a diferença vale dinheiro.

• Responsabilidades parentais em comum, com o filho a viver com um dos pais: o filho faz parte do agregado de quem tem a residência fixada no acordo (se o acordo não a fixar, conta o domicílio fiscal a 31 de dezembro). Os 600 € por filho ficam com esse pai, mas o filho pode aparecer nas duas declarações para repartir as despesas (artigo 13.º, n.os 9 e 10).
• Responsabilidades em comum e residência alternada no acordo: o filho continua a pertencer a um só agregado e aparece nas duas declarações, mas agora também os 600 € se repartem: 300 € para cada pai (artigo 78.º-A).

Ou seja: a partilha das despesas não depende da residência alternada; a dos 600 € depende. O que conta é o que está escrito no acordo de regulação das responsabilidades parentais, não quantas noites o filho passa em cada casa. Se o filho vive metade do tempo com cada um, mas o acordo não fala em residência alternada, para as Finanças não há residência alternada.

Quanto deduz cada pai por filho

As deduções por dependente são valores fixos, tirados ao imposto, e não dependem de faturas. A lei corta-os ao meio quando há residência alternada:

Os dois extras não são cumulativos: um 2.º filho com 2 anos dá um dos acréscimos, não os dois. E estas deduções ficam fora do limite global das deduções que explicamos na lista completa das deduções do IRS.

Repara num pormenor: somados, os dois pais deduzem o mesmo que um só deduziria. A residência alternada não aumenta o total da família, só o reparte.

Despesas dos filhos: a percentagem do acordo

Com responsabilidades parentais em comum, haja ou não residência alternada, saúde, educação, despesas gerais e IVA das faturas com o NIF do filho entram nas deduções dos dois pais. A regra base é simples: se o mesmo dependente aparece em duas declarações, as deduções por ele ficam a metade para cada um (artigo 78.º, n.º 9).

Se o acordo fixar uma partilha diferente, com percentagens (por exemplo 60% e 40%), as Finanças usam essas percentagens. Mas só se cada pai as indicar no Portal das Finanças até ao fim de fevereiro do ano seguinte (artigo 78.º, n.os 10 e 11). Se ninguém comunicar, ou se as duas percentagens não somarem 100%, volta a regra dos 50% (n.º 12).

Tudo depende de as faturas terem o NIF do filho. Antes do fim de fevereiro, confirma as pendentes no e-Fatura dele, como explicamos em validar faturas no e-Fatura. Para saber o que conta em cada tipo de despesa, vê despesas de saúde no IRS e despesas de educação no IRS.

Como comunicar a guarda partilhada às Finanças até fevereiro

A comunicação faz-se no Portal das Finanças, na área dos dados pessoais, em “Comunicar agregado familiar”. O prazo é o mesmo para tudo: até ao fim de fevereiro do ano seguinte, desde o Decreto-Lei n.º 49/2025 (antes era 15 de fevereiro).

1. Junta o que precisas: o NIF e a senha do Portal de cada pessoa do agregado, incluindo os filhos, e a identificação do imóvel onde moras (artigo, fração, freguesia). Se o teu filho ainda não tem senha, pede-a já: chega por carta.
2. Indica o filho como dependente em guarda conjunta e o NIF do outro pai.
3. Diz se há residência alternada, tal como está no acordo. Os dois pais têm de responder o mesmo.
4. Indica a percentagem de partilha de despesas, se o acordo a fixar. A tua mais a do outro pai têm de dar 100%.
5. Submete e guarda o comprovativo.

Se o filho vive só contigo e nada mudou desde o ano passado, não tens de voltar a comunicar. Se algo mudou em 2026 (separação, novo acordo, mudança de residência), atualiza: conta a situação a 31 de dezembro.

Exemplo: residência alternada ou residência com a mãe

Exemplo hipotético: a Cláudia e o Bruno separaram-se. Têm a Inês, com 8 anos, e o Tomás, com 4 anos a 31 de dezembro de 2026. Em 2026, a Inês teve 1.000 € de despesas de educação e o Tomás 400 € de saúde, tudo com faturas no NIF de cada um.

Cenário A: residência alternada, despesas 60% Cláudia e 40% Bruno, comunicado até fevereiro.

• Deduções fixas, para cada um: 300 € (Inês) + 300 € (Tomás) + 150 € (2.º filho até 6 anos) = 750 €.
• Educação da Inês: 30% de 1.000 € (artigo 78.º-D) = 300 € de dedução; a Cláudia fica com 60% (180 €) e o Bruno com 40% (120 €).
• Saúde do Tomás: 15% de 400 € (artigo 78.º-C) = 60 € de dedução; a Cláudia fica com 36 € e o Bruno com 24 €.
• Total: Cláudia 750 + 180 + 36 = 966 €; Bruno 750 + 120 + 24 = 894 €.

Cenário B: responsabilidades em comum, sem residência alternada; os filhos vivem com a Cláudia e o Bruno paga 200 € por mês de pensão por cada filho, fixada no acordo homologado. Nada comunicado sobre percentagens, por isso as despesas ficam a 50%.

• Cláudia: 600 € + 600 € + 300 € = 1.500 € de deduções fixas, mais metade da educação (150 €) e da saúde (30 €) = 1.680 €.
• Bruno tem de escolher. Pensão: 200 € × 2 filhos × 12 meses = 4.800 € pagos; 20% = 960 €. Ou a metade das despesas dos filhos: 150 € + 30 € = 180 €. Não pode ter as duas (artigo 78.º, n.º 13), e aqui a pensão vale mais.

No papel, o cenário B deduz mais no total, porque a pensão de alimentos dá uma dedução própria. Mas há letras pequenas: se o Bruno deduz a pensão, a metade dele das despesas dos filhos não passa automaticamente para a Cláudia (não encontrámos regra da AT que o diga). E as deduções só baixam o imposto até zero: se o Bruno tiver pouco IRS a pagar, parte dos 960 € perde-se. Testa o teu caso no simulador de IRS.

Pensão de alimentos: 20% para quem paga

Quem paga pensão de alimentos deduz 20% do que pagou e não foi reembolsado (artigo 83.º-A). A pensão tem de vir de uma sentença judicial ou de um acordo homologado: uma transferência combinada de boca não conta.

Há dois limites a esta dedução:

• Não vale se o filho fizer parte do teu agregado para efeitos fiscais.
• Não se junta às outras deduções pelo mesmo filho. Se deduzes a pensão, não deduzes os 300 € nem as despesas dele (artigo 78.º, n.º 13).

Na declaração, quem paga tem de identificar o beneficiário pelo NIF (artigo 78.º, n.º 6). Guarda os comprovativos das transferências.

Erros que custam dinheiro

• Só um dos pais comunicar a residência alternada. Sem as duas comunicações a bater certo, aplicam-se as regras supletivas.
• Escrever percentagens que não somam 100%. As Finanças passam automaticamente a 50% para cada um.
• Esquecer que conta o dia 31 de dezembro. Um acordo assinado em janeiro de 2027 já não muda o IRS de 2026.
• Pedir faturas sem o NIF do filho. Uma fatura no NIF de um dos pais conta para ele, não é partilhada.

Perguntas frequentes

Na guarda partilhada, quem fica com os filhos no IRS?

O filho pertence a um só agregado: o do pai ou da mãe com quem tem a residência fixada no acordo, ou, se o acordo nada disser, aquele com o mesmo domicílio fiscal a 31 de dezembro. Com responsabilidades parentais em comum, pode aparecer nas declarações dos dois para repartir as despesas; os 600 € só se dividem (300 € cada) se houver residência alternada.

Quanto se deduz por filho com residência alternada?

300 € para cada pai, em vez de 600 €. Até aos 3 anos há mais 63 € para cada um; a partir do 2.º filho, até aos 6 anos, mais 150 € para cada um.

Até quando tenho de comunicar a guarda partilhada às Finanças?

Até ao fim de fevereiro do ano seguinte, no Portal das Finanças. Para o IRS de 2026, o prazo vai até ao fim de fevereiro de 2027; como 28 de fevereiro é domingo, confirma no Portal se passa para 1 de março.

E se o outro pai não comunicar a residência alternada?

Sem as duas comunicações iguais, as Finanças aplicam as regras supletivas: sem residência alternada e com 50% das despesas para cada um. Segundo a AT, a correção faz-se depois por reclamação da liquidação, com o acordo.

Posso deduzir a pensão de alimentos e os 300 € pelo mesmo filho?

Não. A dedução da pensão de alimentos afasta as outras deduções relativas ao mesmo dependente.

Fontes: Código do IRS, art. 78.º-A (600 €, 300 €, 126 €, 63 €, 300 €, 150 €; não cumulativos), art. 78.º (n.os 9 a 13: metade, percentagens do acordo, fim de fevereiro, 50%, pensão de alimentos), art. 13.º (dependentes, 31 de dezembro, agregado do filho, declarações dos dois pais), art. 83.º-A (pensões de alimentos: 20%), art. 78.º-C (saúde: 15%), art. 78.º-D (educação: 30%), art. 78.º, n.º 6 (NIF dos beneficiários), Decreto-Lei n.º 49/2025 (prazos até ao fim de fevereiro: arts. 22.º, 58.º-A e 78.º do Código do IRS), AT, informação vinculativa, processo 26657 (abril de 2025), AT, questões frequentes sobre o agregado familiar (senhas, imóvel, guarda conjunta, entrega de 1 de abril a 30 de junho; o prazo de 15 de fevereiro aí indicado é anterior ao DL 49/2025). Consultadas a 30 de outubro de 2026. Informação educativa, não é aconselhamento financeiro.