Isenção de IVA (artigo 53.º): o que acontece se passares os 15.000 €
Isenção de IVA do artigo 53.º em 2026: quem pode, o limite de 15.000 €, o que acontece acima de 18.750 € e quando compensa sair, com contas.
Estás a recibos verdes, as coisas começaram a correr bem e, algures em outubro, fazes a pergunta que tira o sono a muitos independentes: “e se eu passar os 15.000 €, tenho de pagar IVA de tudo para trás?”. A resposta curta é não. A isenção de IVA do artigo 53.º vale até 15.000 € por ano; se passares esse valor sem chegar aos 18.750 €, continuas isento até 31 de dezembro e só cobras IVA a partir de janeiro. Acima de 18.750 €, cobras IVA logo na fatura que passa o limite.
Aqui vês o que acontece em cada degrau e, o que quase ninguém mostra, quando ficar isento sai mais caro do que cobrar IVA.
Resumo rápido
- Limite: 15.000 € de volume de negócios em Portugal no ano anterior (sem IVA). No ano em que começas, conta só o que prevês faturar até 31 de dezembro.
- Entre 15.000 € e 18.750 €: continuas isento até ao fim do ano e passas ao regime normal a 1 de janeiro seguinte.
- Acima de 18.750 €: sais do regime nesse momento e cobras IVA já na fatura que ultrapassa o valor.
- Prazo: declaração de alterações nas Finanças em 15 dias úteis.
- Isento não recupera IVA: não deduzes o IVA do computador, do software ou dos materiais.
- Quem vende sobretudo a empresas pode ganhar em sair; quem vende a particulares, em regra, ganha em ficar.
O que é a isenção de IVA do artigo 53.º e quem pode ter
É um regime para pequenos negócios: não cobras IVA aos clientes e não entregas IVA ao Estado. Em troca, também não podes deduzir o IVA que pagas nas tuas compras. Nas faturas aparece a menção “IVA – regime de isenção”.
O regime foi reescrito pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março (com regras de transição a 1 de julho de 2025), que adaptou a lei portuguesa às novas regras europeias para pequenas empresas. Para ficares isento, tens de cumprir três condições ao mesmo tempo:
- ter sede ou domicílio em Portugal;
- não fazer exportações nem atividades ligadas a exportações;
- não ter passado 15.000 € de volume de negócios em Portugal no ano civil anterior.
Ficam de fora quem faz apenas uma operação pontual (o ato isolado) e as vendas para outro país da UE de meios de transporte novos. O guia do ato isolado explica porque é que aí cobras sempre IVA.
Atenção a uma confusão comum: algumas atividades estão isentas de IVA seja qual for o valor, pelo artigo 9.º do Código do IVA (certos serviços de saúde e de ensino, por exemplo). Essas não dependem do limite de 15.000 €.
No ano em que abres atividade
Na declaração de início de atividade indicas quanto prevês faturar até 31 de dezembro. Se essa estimativa não passar de 15.000 €, ficas isento. Desde as regras novas, a estimativa já não é convertida num valor anual. Começar em julho a prever 10.000 € até dezembro, por exemplo, deixa-te dentro do regime.
Mito ou facto: o que mudou com as regras novas
| Afirmação | Mito ou facto | Porquê |
|---|---|---|
| “Com contabilidade organizada não posso ficar isento” | Mito | Desde as regras novas, a contabilidade organizada já não exclui |
| “Se importar material perco a isenção” | Mito | As importações deixaram de ser motivo de exclusão; as exportações continuam a ser |
| “Passei os 15.000 € em outubro, devo IVA do ano todo” | Mito | Até 18.750 € ficas isento até 31 de dezembro; acima disso, o IVA é devido a partir desse momento |
| “Isento de IVA não passa faturas” | Mito | Passas faturas na mesma, com a menção “IVA – regime de isenção” |
| “Ficar isento é sempre melhor” | Depende | Depende de quem são os teus clientes e de quanto gastas com IVA (contas mais abaixo) |
Ultrapassei os 15.000 € de IVA: e agora?
A lei separa dois degraus. O primeiro é o limite de 15.000 €, que se olha no fim do ano. O segundo é a tolerância de 25%, ou seja, 18.750 € (15.000 € × 1,25), que se olha fatura a fatura durante o ano.
| O que faturaste no ano | O que acontece | Cobras IVA a partir de | Declaração de alterações |
|---|---|---|---|
| Até 15.000 € | Continuas isento | Não cobras | Não precisas |
| Mais de 15.000 € e até 18.750 € | Isento até 31 de dezembro | 1 de janeiro do ano seguinte | 15 dias úteis a contar de 31 de dezembro |
| Mais de 18.750 € | Sais do regime nesse momento | A própria fatura que passa os 18.750 € | 15 dias úteis a contar dessa fatura |
| Fazes uma exportação | Sais do regime nesse momento | Essa operação (a exportação em si não leva IVA) | 15 dias úteis |
Depois de saíres, passas ao regime normal e, enquanto faturares menos de 650.000 € por ano, a declaração periódica do IVA é trimestral: entrega até ao dia 20 do segundo mês depois do trimestre e pagamento até ao dia 25.
Atenção: a dispensa de retenção na fonte de IRS acaba no mês seguinte àquele em que os teus rendimentos de recibos verdes chegam aos 15.000 €; no ano seguinte, se recebeste 15.000 € ou mais, já não a podes pedir. Quem retém são os clientes com contabilidade organizada. As regras da retenção (23% ou 11,5%) estão no guia dos recibos verdes.
Exemplo: o ano da Marta, linha a linha
Exemplo hipotético. A Marta é tradutora a recibos verdes, isenta pelo artigo 53.º, e faturou menos de 15.000 € em 2025. Em 2026:
- Até setembro: fatura 14.000 €. Continua isenta.
- Outubro: fatura mais 3.000 €. Total de 17.000 €: passou os 15.000 €, mas não os 18.750 €. Continua isenta até 31 de dezembro.
- Dezembro: emite uma fatura de 2.000 €. O total passa a 19.000 €, acima de 18.750 €. Esta fatura já leva IVA: 2.000 € + 460 € (23%) = 2.460 €, se tiver combinado com o cliente um preço “mais IVA”.
- Nos 15 dias úteis seguintes: entrega a declaração de alterações.
- Fevereiro de 2027: primeira declaração periódica, do 4.º trimestre de 2026, até 20 de fevereiro (é um sábado: confirma no Portal se passa para o dia útil seguinte); paga os 460 € até 25 de fevereiro.
Se em dezembro a Marta não tivesse emitido aquela fatura, ficaria nos 17.000 €: isenta até ao fim do ano e com IVA só a partir de 1 de janeiro de 2027. Nesse caso, pelas nossas contas, a declaração de alterações teria de ser entregue até 22 de janeiro de 2027 (15 dias úteis a contar de 31 de dezembro).
Isenção de IVA compensa? Depende de quem te paga
É aqui que a maior parte dos guias fica a meio. O IVA não é custo para uma empresa que o pode deduzir, mas é custo para um particular. E, isento, tu também não recuperas o IVA das tuas compras.
Ana, designer que trabalha para empresas
Exemplo hipotético. A Ana cobra 1.000 € por projeto a empresas. No regime normal, fatura 1.000 € + 230 € de IVA; a empresa paga 1.230 €, mas deduz os 230 €, por isso o custo para o cliente continua a ser 1.000 €.
Este ano a Ana compra um computador de 1.845 € (1.500 € + 345 € de IVA) e paga 24,60 € por mês de software (20 € + 4,60 € de IVA), ou seja, 295,20 € no ano. Isenta, gasta 2.140,20 €. No regime normal, deduz 400,20 € de IVA (345 € + 55,20 €) e o custo real desce para 1.740 €. Diferença: 400,20 € a favor de sair da isenção, com o mesmo preço para os clientes.
Sofia, que vende velas a particulares
Exemplo hipotético. A Sofia vende velas a 20 € cada, online, a particulares. Os materiais de cada vela custam 6,15 € (5 € + 1,15 € de IVA).
- Isenta: fica com 20 € − 6,15 € = 13,85 € por vela.
- Regime normal, a manter os 20 € para o cliente: o IVA passa a estar dentro do preço. 20 € ÷ 1,23 = 16,26 € de receita e 3,74 € de IVA. Deduz 1,15 € dos materiais, por isso o custo dela é 5 €. Fica com 16,26 € − 5 € = 11,26 € por vela.
São 2,59 € a menos por vela. Em 700 velas por ano (14.000 €, abaixo do limite), dá cerca de 1.813 € a menos. Para manter os 13,85 € por vela, o preço teria de subir para cerca de 23,19 € com IVA.
| Ana (clientes empresa) | Sofia (clientes particulares) | |
|---|---|---|
| O cliente sente o IVA? | Não, deduz | Sim, paga 23% a mais ou o preço fica igual e a margem baixa |
| Peso do IVA nas compras | Alto (equipamento, software) | Baixo (materiais) |
| Isenção compensa? | Pode não compensar | Em regra, compensa |
| Exemplo no ano | +400,20 € a sair | −1.813 € a sair |
Um cuidado no caso da Ana: nem todas as empresas deduzem IVA. Clientes como certas clínicas, escolas ou bancos fazem operações isentas e podem não o recuperar, por isso para eles o IVA também é custo.
Posso sair da isenção por opção? E voltar?
Podes. Mesmo abaixo de 15.000 €, podes renunciar à isenção e passar ao regime normal (artigo 55.º do Código do IVA). A condição pesa: ficas no regime normal pelo menos cinco anos. Depois disso, o regresso só se pede em janeiro, com efeitos a 1 de janeiro.
Se saíste por teres passado o limite, e não por opção, os cinco anos não se aplicam (artigo 55.º). Quando o volume de um ano voltar a ficar até 15.000 €, podes pedir para regressar com uma declaração de alterações em janeiro do ano seguinte. Ao voltar à isenção, tens de devolver ao Estado parte do IVA que deduziste em equipamento e em existências que ainda tenhas.
Antes de optar, faz as contas como a Ana e a Sofia: quem são os teus clientes, quanto IVA pagas e quanto tempo vais gastar com declarações. Na dúvida, fala com um contabilista certificado.
Lê também: como separar as finanças pessoais e do negócio, com quanto pôr de parte para IVA, IRS e Segurança Social.
Checklist do independente isento
- Soma o que faturaste no ano, sem IVA, a cada fatura nova.
- Antes de passar os 15.000 €, combina com os clientes habituais se os preços são “mais IVA” a partir de janeiro.
- Na fatura que passaria os 18.750 €, cobra IVA logo nessa fatura.
- Marca no calendário os 15 dias úteis para a declaração de alterações.
- Guarda as faturas das compras com o teu NIF: no regime normal, é isso que te deixa deduzir o IVA.
Perguntas frequentes
Qual é o limite da isenção de IVA em 2026?
15.000 € de volume de negócios em Portugal no ano anterior, sem IVA. Durante o ano há uma tolerância até 18.750 €; acima disso sais do regime de imediato.
O que acontece se passar os 18.750 €?
Deixas de estar isento a partir dessa fatura, que já tem de levar IVA. Tens 15 dias úteis para entregar a declaração de alterações e passas a entregar declarações periódicas.
Tenho de pagar IVA das faturas que já emiti?
Não. O IVA é devido a partir do momento em que sais do regime. As faturas emitidas enquanto estavas isento não mudam.
Posso ficar isento de IVA com clientes estrangeiros?
Exportar bens para fora da UE tira-te do regime. Serviços a clientes de outros países têm regras próprias de IVA: confirma o teu caso no Portal das Finanças ou com um contabilista.
A isenção de IVA muda o IRS ou a Segurança Social?
Não diretamente. O IVA que cobras é entregue ao Estado; o IRS calcula-se sobre o valor faturado sem IVA. O que muda, quando passas os 15.000 €, é a retenção na fonte de IRS.
Fontes: Código do IVA, artigo 53.º (Portal das Finanças), Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março (artigo 58.º do Código do IVA e regime transitório), AT, Ofício-Circulado n.º 25062, de 26 de março de 2025, AT, folheto “Início de Atividade – IRS e IVA” (março de 2026), Código do IVA, artigo 41.º (Portal das Finanças), Código do IVA, artigos 54.º e 55.º, Código do IVA, artigo 18.º (taxa de 23%), Código do IRS, artigo 101.º-B (dispensa de retenção). Consultadas a 22 de outubro de 2026. Informação educativa, não é aconselhamento financeiro.