Código da Estrada 2026: Tudo o Que Mudou e o Que Está a Chegar
Multa de 1.250 euros por usar o telemóvel ao volante. Não é hipótese. É lei — e já está em vigor.
Em 2026, o Código da Estrada português sofreu alterações que muitos condutores ainda não sabem que existem. E a ignorância, neste caso, custa caro: literalmente.
O Governo avançou com um pacote de medidas no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030, que prevê uma redução de pelo menos 50% nas vítimas mortais e feridos graves nas estradas portuguesas. O problema é que as estradas continuam a matar — e a pressão para apertar as regras aumentou. Este artigo explica o que mudou, o que está a ser preparado, e o que muda na prática para ti.
Telemóvel ao Volante: Coimas que Doem Mesmo
Esta é a mudança mais impactante para o condutor comum. As coimas por uso de telemóvel ao volante duplicaram:
- Antes: 120€ a 600€
- Agora: 250€ a 1.250€
Mas não fica por aqui. A infração é considerada grave, o que significa:
- Perda de 3 pontos na carta de condução
- Inibição de conduzir entre 1 mês e 1 ano (em casos mais graves)
Dito de forma simples: apanhar uma mensagem no semáforo pode custar-te mais de mil euros e a carta durante meses. Não vale a pena.
Velocidade: Coimas de 60€ a 2.500€
As coimas por excesso de velocidade já existiam, mas o Governo sinalizou o agravamento como prioridade. Os escalões atuais variam consoante a gravidade:
- Contraordenação leve: a partir de 60€
- Contraordenação grave: valores intermédios
- Contraordenação muito grave: até 2.500€ + possível inibição de conduzir
O fator decisivo é a diferença entre a velocidade praticada e o limite legal, e se a infração ocorre dentro ou fora de localidades. Dentro das localidades, os limites são mais baixos e as penalizações mais pesadas para a mesma diferença.
Está em preparação um agravamento significativo destas coimas, especialmente para quem excede os limites em mais de 30 km/h ou em zonas de escola e hospital.
Álcool: TVDE Equiparado a Táxi
Uma mudança que passa despercebida mas é relevante: os motoristas TVDE (Uber, Bolt, etc.) passam a estar sujeitos às mesmas regras e sanções por condução sob o efeito de álcool que os taxistas.
Para o resto dos condutores, as regras mantêm-se:
- Limite geral: 0,5 g/l de álcool no sangue
- Novos condutores (carta há menos de 3 anos) e profissionais: 0,2 g/l
- Taxa entre 0,5 e 0,8 g/l: contraordenação grave, coima até 1.250€
- Taxa igual ou superior a 0,8 g/l: crime, processo penal
Trotinetes e Micromobilidade: Regras Novas
As trotinetes elétricas ganham finalmente enquadramento claro:
- Se não ultrapassarem 25 km/h e 0,25 kW de potência: equiparadas a bicicletas, circulam nas ciclovias
- Acima desses limites: sujeitas a regras mais restritivas e coimas de 60€ a 300€
- Circulação em passeios: proibida (salvo sinalização específica)
Para quem usa trotinete de sharing ou tem a sua própria: verifica a potência máxima do equipamento. Muitas das trotinetes de gama mais alta ultrapassam estes limites.
Documentos Digitais: Finalmente
Uma boa notícia: o Código da Estrada passa a reconhecer cartas de condução digitais como documento válido. Podes apresentar a carta no telemóvel em caso de fiscalização — sem precisar de trazer o documento físico. O mesmo vale para outros documentos do veículo em formato digital.
Autocaravanas: Atenção ao Pernoite
Se tens autocaravana ou estás a pensar em fazer férias assim: cuidado. Passa a ser proibido estacionar e pernoitar fora de locais devidamente autorizados. Acabaram os estacionamentos espontâneos em parques, bermas ou áreas de serviço sem autorização específica.
O Que Muda na Prática Para Ti
Resumindo o essencial para o condutor comum:
| Infração | Coima | Pontos Perdidos |
|---|---|---|
| Telemóvel ao volante | 250€ – 1.250€ | 3 pontos |
| Excesso de velocidade (leve) | a partir de 60€ | 0–2 pontos |
| Excesso de velocidade (muito grave) | até 2.500€ | 2–6 pontos |
| Álcool 0,5–0,8 g/l | até 1.250€ | 2 pontos |
| Trotinete fora das regras | 60€ – 300€ | — |
A carta de condução portuguesa tem 12 pontos. Chegas a zero e perdes a carta. Com as novas coimas, é muito mais fácil chegar lá depressa se não tiveres atenção.
O Que Está a Ser Preparado (E Ainda Não Entrou em Vigor)
O Governo anunciou, em abril de 2026, um pacote adicional de medidas ainda em processo legislativo. Os pontos principais incluem:
- Agravamento das coimas para excesso de velocidade acima de 30 km/h do limite
- Novas regras para manobras perigosas (ultrapassagens em contramão, uso abusivo de luzes de estrada)
- Expansão dos radares fixos e móveis nas autoestradas e nacionais
Estas medidas ainda não têm data confirmada de entrada em vigor. Mas vêm a caminho.
Conclusão: Conheceres a Lei Não É Opcional
O argumento “não sabia” não funciona perante a GNR nem no tribunal. E com coimas que chegam aos 1.250€ por uma mensagem enviada ao semáforo, a ignorância sai mais cara do que nunca.
Consulta o código atualizado no site da ANSR e no IMT. São documentos públicos, gratuitos, e podem poupar-te centenas de euros.
Se tens dúvidas sobre uma situação específica — um acidente, uma coima que achas injusta, ou um processo contraordenacional em curso — fala com um advogado especializado em direito rodoviário. Não te deixes guiar apenas por artigos da internet (incluindo este).
⚠️ Aviso importante: Este artigo é apenas informativo e reflete a informação disponível em abril de 2026. As leis podem mudar e algumas medidas mencionadas estão ainda em processo legislativo. Para esclarecimentos legais, consulta um advogado ou as entidades oficiais: ANSR, IMT, Diário da República.